Lei de Bases do Sector Eléctrico
Enquadramento legal das actividades de geração, transporte, distribuição e comercialização de electricidade.
Documentos oficiais
Catalogo completo de legislacao, estrategias, relatorios e publicacoes do MENER.
Biblioteca oficial de legislação, regulamentos e tarifas do sector energético da Guiné-Bissau. Seleccione uma categoria para consultar documentos publicados pelo MENER.
6 documentos publicados
Decreto de aprovação da estrutura tarifária 2025
Tabela de tarifas de electricidade para consumidores domésticos, comerciais e industriais.
Regulamento de licenciamento de centrais de geração
Procedimentos e requisitos técnicos para licenciamento de projectos de produção de electricidade.
Estratégia Nacional de Transição Energética 2026–2035
Documento estratégico com metas de electrificação, renováveis e eficiência energética.
Guia do cidadão — pedido de ligação à rede
Passo a passo para solicitar ligação nova ou aumento de potência contratada.
Relatório anual do sector energético 2025
Indicadores de produção, electrificação, perdas de rede e investimento.