Transparência tarifária e regulação equilibrada entre operadores e consumidores. Consulte regulamentos, decretos e guias de licenciamento energético.
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Regulação e tarifas
Quadro regulatório, tarifas de electricidade e licenciamento do sector.
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Plataforma digital de licenciamento energético
Submissão electrónica de pedidos de licença de geração e distribuição.